A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na manhã desta quarta-feira (9), durante reunião no miniplenário da Casa, três Medidas Provisórias do Governo do Estado.

Entre elas está a MP que insititui a taxa de serviço de custeio operacional para confecção de placas e tarjetas veiculares no âmbito do Estado da Paraíba, de relatoria do deputado Hervázio Bezerra.

A outra MP institui o Programa de Desenvolvimento do Estado da Paraíba (PRODES-PB).

Já a terceira MP dispõe sobre a transferência de informações sigilosas no âmbito da Secretaria de Estado da Receita; altera as leis n. 6000 para prorrogar o Programa de Recuperação Fiscal do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores – Refis / IPVA.