A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) avaliou, na manhã desta segunda-feira (10), 19 matérias em reunião. No total, 12 Projetos de Lei (PL) e três Projetos de Decreto Legislativos (PDL) receberam pareceres favoráveis e apenas três PLs foram considerados inconstitucionais. A comissão ainda aprovou um requerimento para solicitar uma audiência pública que discuta a constitucionalidade do projeto “Escola Sem Partido”.

Dentre os PLs que receberam pareceres favoráveis, destacam-se: o que institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, PL9/2017, de autoria do vereador Bruno Farias (PPS); o que dispõe sobre a vacinação domiciliar de idosos com dificuldades de locomoção e de pessoas deficientes com mobilidade reduzida, PL33/2017 de autoria de Eduardo Carneiro (PRTB); e o que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do peso drenado nos produtos embalados e comercializados, PL27/2017, de autoria do vereador Leo Bezerra (PSB).

PL defende divulgação de estoque de medicamentos

A CCJ ainda emitiu parecer favorável ao projeto da vereadora Eliza Virgínia (PSDB), que dispõe sobre o fornecimento de informações a respeito do estoque de medicamentos de distribuição gratuita no Município de João Pessoa.

Segundo o PL6/2017, devem ser disponibilizadas na internet as informações relativas à disponibilidade, quantidade, tipo e indicação de medicamentos de distribuição obrigatória pelo Executivo Municipal. O projeto ainda prevê que as informações sobre o estoque dos medicamentos devem ser atualizadas em tempo real.

Pareceres contrários

A comissão emitiu pareceres contrários a três projetos por considerá-los inconstitucionais. O PL12/2017, que institui a rede de proteção às gestantes infectadas pelo vírus zika, e o PL15/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais fornecerem água potável aos clientes, foram considerados inconstitucionais. O primeiro por criar obrigações para o Estado e o segundo, por legislar sobre iniciativa privada.

Já o PL 31/2017, que dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal do Esporte Amador, teve parecer contrário da comissão por já existir matéria de mesmo teor tramitando na Casa.

Comissão quer discutir Projeto Escola sem Partido

Foi aprovado, ainda, um outro requerimento solicitando uma audiência pública da CCJ para debater a constitucionalidade do projeto “Escola Sem Partido”, no dia 29 de abril, às 11h. Para a ocasião, foi convidado o idealizador do projeto em âmbito nacional, advogado Miguel Nagib. O requerimento ainda segue para aprovação dos parlamentares em plenário.

De acordo com o presidente da CCJ, vereador Milanez Neto (PTB), a intenção da audiência é promover um amplo debate sobre o assunto antes da votação da matéria na comissão. “Vamos fazer uma discussão aprofundada sobre a constitucionalidade ou não do projeto para que não façamos qualquer tipo de injustiça. Teremos a oportunidade discutir com colegas parlamentares e também com especialistas no assunto”, explicou.

“No dia 29 teremos especialistas defendendo as duas correntes na Casa, tanto a constitucionalidade quanto a inconstitucionalidade, para então a comissão poder emitir um parecer”, declarou o relator do projeto, Pedro Alberto Coutinho (PHS).