O prefeito Luciano Cartaxo (PT) apresentou, à Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), medidas que pretende assegurar a transparência no âmbito do Poder Municipal. Durante a sessão de abertura dos trabalhos legislativos para o segundo semestre, o prefeito descreveu as medidas éticas de controle social e transparência, que serão analisadas e votadas pelos parlamentares. Entre as propostas estão à instituição da “Ficha Limpa” para o acesso ao serviço público municipal e a facilitação do acesso da população às informações administrativas.

“São ações necessárias para que a gente possa ofertar à João Pessoa todas as ações possíveis de acompanhamento da administração de forma mais transparente. Por exemplo, para cada contrato da Prefeitura de João Pessoa efetuar, nós estaremos nomeando uma comissão responsável que vai avaliar todos esses contratos e garantir e assegurar a boa aplicação dos recursos públicos”, comentou o prefeito.

A primeira medida é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que pretende alterar o seu artigo 31. A intenção é que o número de assinaturas necessárias para que um projeto de iniciativa popular alcance a municipalidade passe de 1% para apenas 0,5% do eleitorado. “Essa ação favorece a participação popular e estimula a cidadania. Acreditamos que a organização popular em torno de um tema aumenta a legitimidade do Poder Legislativo”, avaliou o prefeito.

Também faz parte das ações um Projeto de Lei que dispõe sobre a Política Municipal de Transparência e Acessibilidade à Informação. O texto determina diretrizes como a prática da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, a divulgação de informações de interesse público independente de sua solicitação, a utilização de meios de comunicação e tecnologia para potencializar a divulgação e o fomento à cultura da transparência na administração pública municipal.

Decretos

Entre os decretos encaminhados pelo prefeito Luciano Cartaxo está o que institui o regime “Ficha Limpa” para os ocupantes de cargos de comissão ou funções de confiança na Administração Pública Municipal Direta e Indireta. De acordo com o texto, os cargos não poderão tomar posse nestes cargos, cidadãos condenados por crime eleitoral, que tiveram seus direitos políticos cassados ou que tenha sido condenado por outros tipos de crime.

A declaração de bens do agente público também é foco de um decreto. Com a medida, a posse e o exercício das funções públicas no Poder Executivo Municipal fica condicionada à apresentação de bens do ocupante do cargo e de seus dependentes econômicos. O texto ainda garante à Controladoria Geral do Município, o dever de acompanhar a evolução patrimonial dos servidores em cargo de confiança.

Por decreto, o prefeito também institui a nomeação de um gestor e um fiscal para cada contrato ou convênio firmado pela Prefeitura de João Pessoa, cuja execução esteja sob a responsabilidade dos Órgãos Públicos. O último decreto institui a Comissão Extraordinária de Controle Administrativo, pela qual se criam regras para prorrogação de contratos administrativos. A intenção é otimizar e racionalizar os gastos, bem como aumentar o controle dos instrumentos contratuais.

Auditoria

Para completar o pacote de medidas, o prefeito Luciano Cartaxo edita uma portaria para a realização de auditoria interna na folha de pagamento de pessoal dos órgãos da administração direta e indireta. “Fazendo uso deste instrumento teremos sugestões de medidas corretivas, de prevenção e orientação para garantir uma folha de pagamento correta, e identificada com a nossa política de uma administração moderna e eficiente”, concluiu o prefeito.

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