O advogado da Associação “Brisas de Coqueirinho”, Djan Henrique do Nascimento, em nome de Franco Fiaschi, se manifestou nos autos da Recuperação Judicial, agora reiterando o desejo de falência da empresa James Laurence, que entrou com pedido de Recuperação Judicial, portanto o pedido indevido de falência só tende a gerar mais prejuízos para todos e retardos nos desdobramentos judiciais.

Na manifestação, o advogado da Associação, atuando em nome de Franco Fiaschi, assim, pugnou:

“Que seja recebida a presente manifestação e os documentos que a acompanham, acolhendo as preliminares suscitadas (indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; falta de interesse de processual e inépcia da inicial), indeferindo a inicial”.

Pede ainda que “em não sendo este juízo pelo indeferimento da inicial, requer que seja intimada a autora a apresentar a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente (art. 51, inciso III), bem como a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor (art. 51, inciso VI).

Requer a manutenção dos documentos anexados em sigilo, com fim de resguardar a intimidade dos consumidores, evitando exposição desnecessária destes por parte da autora, que vem tentando transformar o processo em um espetáculo, inclusive com apelos em sites de noticia na internet, fato este ocorrido em 09/05/2018, após o protocolo do recurso de agravo de Instrumento pelo autor da ação de falência, que determinou o prosseguimento da ação perante este juízo ate a decisão final de mérito.”.

Segundo a empresa James Laurence, seu interesse é de focar na celeridade do deferimento do processamento da Recuperação Judicial, voltar a construir e pagar todos os credores.

Surge daí o seguinte dilema, enquanto a empresa deseja resolver, mais o advogado da associação atrasa a solução, pois em caso de falência os consumidores serão praticamente os últimos a receber, já que a regra de o consumidor está na 6ª posição (de 8 posições) da classificação dos créditos que devem ser seguidos na falência, de acordo com o artigo 83 da lei falimentar.