A Associação dos Procuradores de João Pessoa (APJP), cuja presidência da Comissão de Advocacia Pública da OAB-PB, é legitimamente ocupada por um de seus membros, o procurador Thaciano Rodrigues de Azevedo, ratifica a nota pública emitida, na última semana, pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB) em apoio à Advocacia Pública.

De acordo com o documento, a OAB-PB declara apoio integral ao pleito dos advogados públicos federais, estaduais e municipais por condições de trabalho e remuneração condizentes com a complexidade e relevância das atribuições inerentes à Advocacia Pública.

Na oportunidade, reafirmou a defesa intransigente da Advocacia e do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil no sentido de que ”não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público”.

Por fim, em contraponto à vedação da Advocacia Privada, esta Seccional manifesta seu irrestrito apoio ao exercício do Direito Fundamental à Liberdade de Profissão (Constituição Federal, art. 5º, inc. XIII) aos advogados públicos federais, estaduais e municipais que indiscutivelmente têm direito ao pleno desempenho da Advocacia, limitada apenas ao impedimento constante do art. 30, I, da Lei n. 8.906/94, ou seja, contra a Fazenda Pública que o remunere. Trata-se de prerrogativa inerente à profissão de advogado e consectário lógico da competência exclusiva da OAB para auto-regulamentar o exercício da advocacia. Pela mesma ordem de razões, a OAB/PB também publiciza seu total e absoluto apoio a que os Advogados Públicos Federais tenham por regulamentada a percepção efetiva de seus honorários de sucumbência.

A nota pública está disponível, na íntegra, no site da OAB-PB, podendo ser acessada através do link http://oabpb.org.br/destaque-3/oab-pb-emite-nota-de-apoio-a-advocacia-publica/.