A Secretaria de Educação de Cabedelo (Seduc), através do Programa Saúde na Escola e em parceria com o Centro de Artes e Cultural do Município, realizou, na última sexta-feira (10), no Teatro Santa Catarina, o Festival 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O evento contou com a participação de 07 escolas e uma creche que apresentaram atividades artísticas e culturais decorrentes dos trabalhos desenvolvidos pedagogicamente sobre o ECA ao longo do ano. Além disso, houve palestras sobre temas relacionados à maioridade penal e às políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente cabedelense.

Em novembro do ano passado, o prefeito Leto Viana assinou um Termo de Compromisso para a introdução do estudo do ECA no currículo de ensino fundamental. O termo, firmado entre o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Prefeitura, pressupõe a confecção e distribuição de cópias do ECA no início de cada período letivo, para servir como material didático a todos os alunos do ensino fundamental.

“Creches e escolas prepararam, em seus ambientes, atividades culturais e artísticas. Esse é um trabalho que já vem sendo realizado nas escolas através do estudo do Estatuto, desde o inicio do ano. Além de comemorar a data, temos que também reivindicar. São 25 anos em que muita coisa foi conquistada na assistência, na educação, na saúde, mas muita coisa há ainda a conquistar, especialmente no que diz respeito à questão da violência contra crianças e adolescentes. A importância do evento é chamar a atenção de toda a população, lembrar as pessoas que o ECA está aí, é uma lei completa que precisa ser executada de forma real. Quem mais precisa conhecer o Estatuto é o própria criança e o próprio adolescente, e quando a gente conhece a lei desde pequenininho, a gente aprende a ir atrás dos nossos direitos. Estamos ensinando na escola que eles têm lei, são cidadãos e sujeitos de direitos”, destaca Rosália Pereira Melo, coordenadora de Assistência ao Educando/PSE.

Palestras – Durante a tarde da sexta-feira (10), o Festival contou com palestras que destacaram a importância da discussão em torno do ECA e das políticas públicas voltadas à proteção das crianças e dos adolescentes.
O juiz Antônio Silveira, da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cabedelo, foi um dos palestrantes e destacou a iniciativa do Festival e a postura positiva da Prefeitura frente a essa questão, bem como enumerou as conquistas para a infância ao longo dos 25 anos do ECA.

“Estamos em um momento necessário em que se discute a questão da maioridade penal no Brasil, e verificamos que o Estatuto trouxe muitas conquistas para a infância e juventude. Políticas de inclusão social, ampliação da política educacional e uma maior conscientização da sociedade para entender a criança e o adolescente como uma prioridade. Uma vez que, havendo uma boa formação deles, nossa sociedade melhorará. Então, ao invés de buscarmos uma maior repressão, deveríamos fazer com que as políticas que o ECA tão bem delineou fossem, efetivamente, concretizadas. O que podemos perceber aqui em Cabedelo é que há um grande esforço da Prefeitura, através de seus órgãos competentes, no sentido de efetivar esses direitos. Essa gestão está de parabéns pelas ações que estão sendo realizadas”.

A Prefeitura Municipal de Cabedelo (PMC) vem realizando diversos eventos que destacam a importância do respeito e do cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Além disso, a gestão atual impõe políticas de valorização aos agentes que atuam na causa, a exemplo do reajuste de salários e dos benefícios trabalhistas concedidos, no ano passado, aos membros do Conselho Tutelar da Infância e Adolescência I e II. Foi o que ressaltou o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cabedelo (CMDCA), Francisco de Assis, que, durante sua palestras, ainda levantou a discussão em torno da maioridade penal no Brasil.

“Não somos de acordo com a redução da maioridade penal, pois entendemos que o Governo Federal quer dar uma resposta à população pela violência que assola o país. Além disso, o nosso sistema penitenciário já é falido e o Governo não dará conta destes ‘novos presidiários’. As políticas que devem ser adotadas para os adolescentes infratores devem ser as medidas socioeducativas, previstas na lei do Sinase 2012. O CMDCA vem elaborando um plano para que essas medidas sejam, de fato, aplicadas em nosso município, na observância da prática de ato infracional”.

Para os alunos que participaram do Festival ficou a lição da importância de entender e lutar pelos seus direitos.
“É preciso que a juventude se envolva mais. Essas apresentações ajudam aos adolescentes a entender melhor os seus direitos. Devido à violência, sou a favor da maioridade penal. Mas entendo que tem muito jovem que tem 15, 16 anos e não tem entendimento do que é certo ou errado”, disse Gabriel Veríssimo, de 14 anos, integrante de grupo de dança do Cento de Artes e Cultura.

Já Mariana Morais, de 16 anos, estudante de música no Centro de Artes e Cultura, se diz contra a redução da maioridade, e acredita que a valorização da educação é a solução para que jovens não enveredem pelo caminho do crime.

“Eu achei legal todo mundo se apresentando e mostrando um pouco do que faz. É um trabalho que vem sendo muito bem desenvolvido nas unidades municipais. Eu sou contra a maioridade penal, porque tem muitos jovens que praticam crimes porque tiveram uma vida social desregrada e não receberam uma boa educação. Eu acho que deveria ter mais investimento na educação, e não em prisões, para que o jovem saiba pensar antes de praticar um ato infracional”.