Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), reafirmou nesta segunda-feira (11), que a votação de antigas leis codificadas que aguardam modernização, como o Código Penal e o Código Comercial, deverá marcar a atuação da CCJ este ano. A comissão realizou a sessão inaugural do ano na semana passada, e terá uma pauta cheia para a sessão da próxima quarta-feira.

Segundo Vital, a comissão tem a tarefa de examinar quatro códigos: o Código Penal (PLS 236/2012) aprovado em comissão especial; o projeto da nova Lei de Execução Penal, elaborado por uma comissão de juristas e encaminhado à CCJ pelo presidente Renan Calheiros na primeira quinzena de dezembro; o Código Comercial, que ainda vai passar pela análise de uma comissão especial; e a atualização do Código de Defesa do Consumidor, em debate na Comissão de Modernização do CDC, que teve seu prazo para conclusão dos trabalhados adiado para 31 de março de 2014.

Ainda de acordo com o presidente da CCJ, a reforma do Regimento Interno do Senado (PRS 17/2009) é outra proposta que receberá mais atenção este ano. Em discussão há quatro anos, a matéria teve a votação do relatório final do senador Lobão Filho (PMDB-MA) adiada para que os senadores possam estudar mais as mudanças introduzidas.

De acordo com Vital do Rêgo, a redução da maioridade penal representa mais um desafio para a CCJ. A proposta de emenda á Constituição em análise (PEC 33/2012) foi uma polêmica que marcou a atuação da comissão e deverá ter uma resposta definitiva neste ano de 2014. Ele também relacionou, entre as prioridade para 2014, a questão do passe livre (PLS 248/2013), proposta que permite ao estudante andar de ônibus gratuitamente.

O presidente Vital do Rêgo informou que outra prioridade da CCJ será o projeto que reestrutura o Sistema Nacional de Combate às Drogas (PLC 37/2013), outra controvérsia.

“A CCJ tem a responsabilidade de ser a porta de entrada e a porta de saída de todas as matérias que tramitam no Senado” observou Vital do Rêgo.