A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206 na Câmara Federal foi duramente criticada pelo vereador Milanez Neto (PV), durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) desta quinta-feira (26). A PEC 206 dá nova redação ao artigo 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao artigo 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas.

“As pessoas esqueceram que na Constituição Federal educação, saúde e segurança pública são obrigações, e não favores dos poderes públicos? Que país é esse? Como podemos discutir pagar universidade em um país onde se tem o maior índice de pagamento de impostos pelo cidadão, onde segurança pública ainda é uma utopia?”, questionou o parlamentar.

Milanez Neto defendeu que existem pautas urgentes a serrem discutidas no Congresso Federal, como as reformas política e tributária. “Precisamos voltar a ter consciência. Será que essa é a prioridade que a sociedade quer ver ser discutida na Câmara Federal? Precisamos discutir a Reforma Política, que ouvimos falar há 20 anos, e não avançou; a Reforma Tributária, que se faz uma colcha de retalhos para beneficiar alguns e continua a mesma carga tributária, principalmente para os mais humildes”, argumentou o vereador.

O vereador afirmou que é inacreditável e desestimulante que se discuta o pagamento da educação pública. “Em vez de discutir a evolução da educação, a gente vai discutir o pagamento da educação pública. Isso afasta cada vez mais a classe política da sociedade. Fica aqui minha posição totalmente contrária a cobrar por algo que é garantido pela Constituição. Educação não é favor, é obrigação do poder público e, acima de tudo, já está paga pela alta carga tributária que desembolsamos mensalmente em nosso país”, concluiu.

Mais Pão e Leite

Milanez Neto também parabenizou a Prefeitura Municipal de João Pessoa pela reativação do programa ‘Mais Pão e Leite’, aprovado na votação desta quinta-feira. “Quem diria que 20 anos depois a fome ainda fosse uma realidade, o pão e o leite ainda saciariam a fome de famílias? Só sabe o valor desse projeto quem nesse instante não tem condições de fazer uma única refeição. Era para a gente estar discutindo outras coisas. Mas, a gente ainda está discutindo o pão e o leite como alimentação básica, depois de um Governo, que comanda o nosso país, em que a fome passou a ser regra, e não exceção; em que o rico passou a ser milionário e o pobre está voltando a ser miserável”, lamentou.