O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, disse nesta sexta-feira (19), que o “Estado que não quer estar sob o controle do [poder] judiciário é fascista e policial”. O ministro defendeu ainda uma decisão que tomou na última terça-feira (16) suspendendo todos os processos e investigações que usem dados detalhados e sigilosos de órgãos de controlo sem autorização judicial, atendendo a um pedido feitos por advogados do filho mais velho do Presidente, Flávio Bolsonaro.

“Só não quer o controle do judiciário quem quer Estado fascista e policial, que escolhe as suas vítimas. Ao invés de Justiça, querem vingança”, disse Toffoli em entrevista à Folha de S.Paulo.

“[A decisão] é uma defesa de todos os cidadãos, pessoas jurídicas e instituições contra a possibilidade de dominarem o Estado e, assim, atingirem as pessoas sem as garantias constitucionais de respeito pelas direitos fundamentais e da competência do Poder Judiciário”, acrescentou.

Flávio Bolsonaro passou a ser investigado depois do Conselho de Controle de Atividades Financeira (Coaf), órgão de controlo ligado ao Governo brasileiro, ter detectado, no ano passado, transações suspeitas realizadas por ele e Fabrício Queiroz, seu ex-assessor na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

O órgão identificou movimentações suspeitas no valor de 1,2 milhões de reais na conta de Queiroz e transações atípicas também na conta de Flávio Bolsonaro.

Segundo investigadores do Ministério Público do Rio de Janeiro, foram encontrados indícios de que Flávio Bolsonaro praticava a chamada ‘rachadinha’, isto é, recebia parte do dinheiro pago pela Alerj aos seus assessores e funcionários em troca de os manter empregados.

No recurso que pediu a suspensão das investigações, os advogados do filho do Presidente alegam que há em discussão no STF um tema de repercussão geral (que afeta processos semelhantes) sobre uso de dados por órgãos de controle, como o Coaf, sem prévia autorização judicial, pelo que a investigação deveria ser interrompida.

Perante este argumento, o presidente do STF acatou o pedido da defesa de Flávio Bolsonaro e determinou que todos os processos com provas obtidas pelo Coaf e outros órgãos fiscalizadores sem autorização judicial fosse paralisados até a decisão definitiva de um julgamento do tribunal marcado para ocorrer no dia 21 de novembro.

PGR

Após a decisão de Toffoli, a procuradora-geral da República brasileira (PGR) disse ver com preocupação a suspensão de investigações e processos instaurados a partir do uso de informações fiscais e bancárias com o Ministério Público.

“A PGR já determinou que a sua equipe analise os impactos e a extensão da medida provisória para definir providências no sentido de se evitar qualquer ameaça a investigações em curso. (…) Na oportunidade [em 2016], o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o envio de informação pelo Coaf ao Ministério Público”, disse Raquel Dodge em comunicado.