A nomeação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) ganhou novo capítulo nesta sexta-feira (4), após o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho, conceder uma liminar que revoga a suspensão imposta no dia anterior pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

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A decisão restabelece os efeitos da aprovação feita pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), permitindo o prosseguimento do processo que poderá culminar na posse de Alanna no cargo. Na próxima quarta-feira (9), o Tribunal de Contas julgará um recurso do Ministério Público de Contas que ainda busca impedir a nomeação.

Fred Coutinho avaliou que, embora o despacho anterior da juíza Virgínia Fernandes tenha apontado falhas formais na condução da indicação — especialmente a ausência de sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALPB —, essas falhas não comprometeriam, por si só, o princípio da moralidade administrativa.

No entendimento do presidente do TJ, “a mera inobservância de formalidades internas no processo de indicação para cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, por si só, não autoriza a atuação do Poder Judiciário para suspender atos administrativos de natureza política”.

A juíza Virgínia havia entendido que a dispensa da sabatina — prevista no artigo 240 do Regimento Interno da Assembleia — violava o processo legislativo e tornava o ato formalmente ilegal. Porém, Coutinho contrapôs que a liminar não estabeleceu uma conexão clara entre essa suposta ilegalidade e um dano efetivo à moralidade administrativa.

Com a liminar em vigor, a indicação de Alanna volta a ter validade até nova decisão judicial. O desfecho, agora, está nas mãos do Tribunal de Contas, que decidirá se há razões para impedir sua posse.