A comissão especial que trata da efetivação de empregados de empresas públicas extintas pelos entes federados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Proposta de Emenda à Constituição 250/08, que regulamenta o tema. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB).

A proposta busca integrar ao quadro efetivo do serviço público do respectivo ente federativo os empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal ou municípios, em fase de liquidação ou processo de extinção.

Entre as alterações propostas pelo deputado estão a alteração do tempo mínimo de exigência de vínculo empregatício com a empresa, de 20 para 5 anos.

O funcionário terá assegurados os direitos e vantagens inerentes ao cargo. Entretanto, ele não terá direitos de ressarcimento ou indenização em razão de períodos anteriores à data de publicação da emenda constitucional.