Paraíba
TCE proíbe Governo do Estado de conceder empréstimos do Empreender-PB
INSPEÇÃO ESPECIAL
07/11/2017
O governo do Estado está proibido de realizar empréstimos pelo Programa Empreender. A medida foi tomada pelo conselheiro do Tribunal de Contas Fernando Catão e atinge todas as linhas e tipos de financiamentos (pessoa física e jurídica).
“Alertar à gestora que na hipótese de descumprimento da presente decisão, os atos serão considerados irregulares e nulos e, bem assim, de sua plena responsabilidade”, diz um trecho da decisão proferida por Catão.
Ele tomou a medida atendendo um pedido do Ministério Público de Contas, que apontou supostas irregularidades no programa.
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