Paraíba
STF recusa agravo de RC e determina que Governo refaça orçamento da Defensoria
ÚLTIMA DECISÃO
19/12/2013
A partir de agora, o Governo do Estado está obrigado a refazer o orçamento de 2014 da Defensoria Pública nos moldes do que foi aprovado pelo Conselho desse Poder. Esta é a decisão principal do Pleno do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, recusando agravo impetrado pelo governador Ricardo Coutinho querendo impor orçamento de R$ 55 milhões, e não os R$ 71 milhões aprovados.
O Ministro Dias Toffoli chegou a comentar em seu voto dirigindo-se diretamente ao governador lembrando – lhe que “a Defensoria Pública é autonomia e isso precisa ser respeitado”.
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