Paraíba

SINSEMP solicita à PBPrev pagamento retroativo de reajuste dos aposentados e pensionistas do MPPB

13/01/2020


Ministério Público da Paraíba

O presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público da Paraíba (SINDSEMP-PB) e da Associação dos Servidores do Ministério Público da Paraíba (ASMP-PB), Felipe Medeiros, e o diretor Executivo da  Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP), Aloysio Carneiro Junior, participaram, na manhã desta segunda-feira (11), de reunião com o presidente da PBPrev, José Antônio Coelho, para solicitar o pagamento do retroativo referente ao reajuste das aposentadorias e pensões dos servidores do MPPB.

Na oportunidade, Felipe Medeiros e Aloysio Carneiro entregaram ofício ao presidente da PBPrev para formalizar o pleito.

No ofício, as entidades ressaltam que a Lei nº 10.432, de 20 de janeiro de 2015, que instituiu o novo regime jurídico dos servidores do Ministério Público do Estado da Paraíba, que em seu artigo 123 prevê data base para toda a categoria dos servidores em 1º de janeiro de cada ano e que, excepcionalmente em 2015 o efeito financeiro do novo plano de cargos ficou postergado para agosto do mesmo ano, e que o artigo 222 do novo regime jurídico abrange seus efeitos aos servidores inativos e pensionistas, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal e súmula 359 do Supremo Tribunal Federal.

Felipe Medeiros lembra ainda o teor da Lei nº 11.537, de 04 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado neste dia 05, que estabeleceu reajuste dos vencimentos básicos dos servidores efetivos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba, a serem aplicados a partir de 1º de janeiro de 2019.

“Assim, considerando a competência do Sindicato, com base nos art. 5º, inciso XXI, e 8º, III, da Constituição Federal, em defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; e o direito dos servidores inativos e pensionistas abrangidos pela regra da paridade a perceber igual percentual de reajuste, requeremos que a PBPrev se digne a pagar aos mesmo os valores retroativos do período compreendido entre janeiro a novembro de 2019, com o respectivo 13º salário, até a efetiva implantação dos ajustes financeiros legais”, disse Felipe.



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