Um Ato Público Contra a Extinção da CGU será realizado nesta terça-feira (24), às 14h30, no auditório da Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba-CRC/PB, localizado na rua Rodrigues de Aquino, 208, Centro, em  João Pessoa.

Os servidores da CGU Regional Paraíba divulgaram nesta sexta-feira (20) nota de convocação de servidores para a manifestação que denuncia e repudia o ato do goveno interino de Michel Temer.

Veja a nota na íntegra:

"Os servidores da Controladoria-Geral da União – Regional/PB vêm a público denunciar a tentativa de desestabilização institucional da CGU. O atual governo presidencial em exercício editou a Medida Provisória nº 726/2016 extinguindo a Controladoria-Geral da União, órgão de combate à corrupção e defesa do erário público, tentando passar a falsa ideia de que haveria uma mera alteração de nomenclatura com a criação do novo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, pasta ministerial que incorporou as funções da CGU.

Entretanto, os servidores da CGU/PB, repudiam, veementemente, a extinção da Controladoria-Geral da União-CGU, por meio da MPV 726/2016, pelos principais motivos a seguir:

a) a CGU já conta com uma identidade reconhecida pela sociedade, pelos servidores e pelas organizações nacionais e internacionais. A marca CGU é um patrimônio imaterial do Estado brasileiro;

b) as atribuições da CGU já estão consolidadas;

c) a perda de identidade gera insegurança institucional e potencializa a politização das atividades de Controladoria, sujeitando a CGU a constantes alterações a cada mudança de governo;

d) a formatação da identidade da CGU já é replicada nos diversos entes federativos, fato que fortalece as atividades do sistema de controle;

e) a alteração promovida irá gerar custo desnecessário e inoportuno em virtude da atual crise econômica, devido à necessidade de readequação da identidade visual da CGU em todo o país;

f) a mudança irá promover insegurança jurídica na legislação que dispõe, textualmente, sobre as competências da CGU como agente do Estado brasileiro em diversos atos da gestão pública;

g) a alteração é frontalmente contrária às propostas do atual governo, escritas no documento Travessia Social, o qual expõe, literalmente, que buscará a regeneração do Estado com ato que “reforce o papel institucional da Controladoria-Geral da União, órgão fundamental para investigar e coibir os casos de corrupção no Estado”;

h) a alteração promove desnecessário desgaste político ao associar o atual governo como promotor da extinção da CGU, um Órgão reconhecidamente atuante no combate à corrupção;

i) não existe incompatibilidade entre a manutenção da CGU e a titulação do Ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, fato, inclusive, que já ocorreu no passado;

Diante dos fatos elencados acima, solicitamos o apoio das instituições públicas e da sociedade civil, solicitando a revogação deste item na Medida Provisória nº 726/2016.

A participação poderá realizar-se da seguinte forma:

1)      Emitindo nota de apoio contra a extinção da CGU;

2)      Divulgação do material (carta aberta, folders etc);

3)      Encaminhamento dos manifestos de apoio para os seguintes e-mails: unaconpb2015@gmail.com e   institucional@frentepelocontrole.org;