A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal realizou audiência pública nesta quinta-feira (24), para discutir com especialistas o PLS 415/2015, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que torna mais claras as regras para adoção de novas tecnologias pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A relatora do projeto na CAS é a senadora Ana Amélia (PP-RS).

Para Cássio, a incorporação de novas tecnologias em saúde depende hoje de um processo complexo e confuso. Segundo ele, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) — órgão ligado ao Ministério da Saúde — precisa definir critérios mais objetivos.

O representante da SBHCI, o médico paraibano Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, parabenizou o senador Cássio Cunha Lima por incentivar esse debate e destacou que, conforme a Constituição Brasileira, a saúde é um direito de todos e devem ser implementadas políticas públicas que possibilitem o uso de tecnologias médicas para todas as pessoas.

A proposta de Cássio obriga a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) a definir, por meio de regulamento, o parâmetro de custo-efetividade utilizado para balizar a incorporação de tecnologia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação atual tem uma lacuna que propicia a adoção, pela administração pública, de implantar determinada terapia de baixa qualidade, mesmo tendo alternativas de cura muito mais eficazes.

Demandas judiciais

Estima-se que só em 2012, mas de 365 milhões de reais do Orçamento do Ministério da Saúde tiveram que ser destinados ao custeio de tratamentos prescritos e equipamentos adquiridos em virtude de decisões judiciais. Ou seja, afirmou o senador Cássio Cunha Lima, “o dinheiro que Governo gasta cumprindo ações judiciais é bem maior do que é investido. Uma lógica que não faz sentido”.