Política

Senado aprova projeto que reformula e fixa teto de R$ 15 bilhões para incentivos fiscais do Programa Perse

Projeto de lei aprovado no Senado fixa teto de R$ 15 bilhões em renúncia fiscal até 2026 e reduz de 44 para 30 as atividades beneficiadas.


01/05/2024

(Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

Portal WSCOM



O Senado aprovou na noite de terça-feira (30) o projeto de lei que define um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para auxiliar o setor durante a pandemia de covid-19. O projeto, elaborado pelos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), foi apresentado como uma alternativa à MP 1.202/2024, que eliminava o programa e gerou reações tanto dos parlamentares quanto do setor.

O texto aprovado pelo Senado inclui as modificações já feitas na Câmara e duas alterações propostas pela relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). Segundo a senadora, a aprovação do projeto beneficiará milhares de cidadãos que são diretamente ou indiretamente impactados pelo programa.

“Viva o Perse, sim ao Perse. Não é farra com dinheiro público. O Perse é justiça social para quem trabalha, para quem honra. Se houve em algum momento, e houve, algum erro durante o processo do percursos, que pode acontecer com qualquer programa, que se coloquem as travas, como foram colocadas”, afirmou a senadora , em discurso após a aprovação simbólica do texto.

O teto estipulado pelo projeto será válido de abril de 2024 a dezembro de 2026. Os valores serão divulgados pela Secretaria Especial da Receita Federal em relatórios bimestrais de acompanhamento. Os benefícios da alíquota zero dos tributos envolvidos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) serão encerrados a partir do mês seguinte àquele em que o Executivo comprovar que o custo fiscal acumulado atingiu o limite estabelecido.

A alíquota zero será aplicada enquanto houver recursos disponíveis para 30 atividades especificadas no texto, para empresas que as exerciam como atividade principal ou preponderante até 18 de março de 2022. Para evitar concessões de benefícios a empresas não afetadas pela pandemia, o texto exclui empresas inativas entre 2017 e 2021.

Empresas tributadas pelo lucro real ou arbitrado poderão usufruir de todos os benefícios do Perse em 2024. Em 2025 e 2026, a alíquota reduzida a zero será aplicada apenas à Cofins e à contribuição para o PIS/Pasep.

Com a aprovação do projeto, algumas atividades anteriormente contempladas deixarão de ser elegíveis para o Perse, incluindo albergues, campings, pensões, produtoras de filmes para publicidade, locação de automóveis com motorista, fretamento rodoviário de passageiros e organização de excursões, transporte marítimo de passageiros para passeios turísticos, e atividades de museus e exploração de lugares e prédios históricos.

A relatora introduziu emendas de redação, incluindo a correção do teto de incentivos pelo índice oficial de inflação e a exclusão de tributos em discussão administrativa ou judicial não concluída. Ela também rejeitou várias emendas de senadores para evitar atrasos na aprovação do projeto.

“A aprovação imediata impedirá que os contribuintes desembolsem os tributos para conseguir o ressarcimento somente em um momento futuro. Evitaremos, assim, a descapitalização, ainda que provisória, das empresas do segmento”, explicou Daniella no relatório.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, elogiou o trabalho da relatora e explicou que as alterações não feitas são consequência da urgência em resolver o problema enfrentado pelo setor de eventos. “Apenas para a compreensão de todos, isso é o preço ou custo que se paga de se levar direto ao Plenário a votação de um projeto, sem passar pelas comissões, o que nós fizemos como compromisso com o setor de eventos do Brasil, para que pudéssemos dar agilidade, ainda no mês de abril, para a aprovação deste projeto”, explicou o senador.

O projeto seguirá agora para sanção presidencial.



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