A CBF (Confederação Brasileira de Futebol) está de volta ao banco dos réus. Depois de se recusar a assinar o termo de ajustamento de conduta proposto pelo MP-SP (Ministério Público de São Paulo), a entidade será processada através de uma ação civil pública. A última vez que isto aconteceu foi devido ao escândalo da Máfia do Apito, ocorrido em 2005, quando a Confederação foi condenada a pagar multa de R$ 20 milhões ao Fundo de Direitos Difusos.

O promotor de Justiça do Consumidor Roberto Senise Lisboa solicitou à CBF que anulasse as punições impostas pelo STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva) a Portuguesa e Flamengo e devolvesse os quatro pontos tirados de cada clube no Brasileirão 2014. Segundo o jurista, as sanções não são válidas porque ferem o Estatuto do Torcedor.

Flamengo e Lusa foram penalizados por escalarem de forma irregular os atletas André Santos e Héverton, respectivamente, na última rodada do Brasileirão 2013. Ambos haviam sido suspensos pelo STJD na sexta-feira, 6 de dezembro, e entraram em campo nos dias 7 e 8. Porém, a publicação oficial das penas só foi feita pela CBF em seu site na segunda-feira seguinte aos jogos.

O artigo 35 do Estatuto do Torcedor diz que “as decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser, em qualquer hipótese, motivadas e ter a mesma publicidade que as decisões dos tribunais federais”. Isso significa, de acordo com Senise, que André Santos e Héverton não poderiam ser considerados suspensos uma vez que suas penas não haviam sido publicadas. O promotor quer a anulação dos julgamentos.

Como não aceitou o acordo proposto pelo MP, a CBF será alvo de uma ação civil pública, instrumento processual que tem por objetivo a defesa de interesses coletivos. Se condenada, a entidade poderá ter de pagar multa ao Fundo de Direitos Difusos, destinado a ressarcir a coletividade em casos de danos causados ao consumidor.

Na ação, Senise pedirá também a revogação da decisão do STJD, para que Portuguesa e Flamengo tenham seus pontos devolvidos. A ação pode gerar problemas no Brasileirão 2014, pois, caso o processo seja deferido pela Justiça comum, o Fluminense é quem estará rebaixado à Série B deste ano no lugar da Portuguesa. O próprio promotor já afirmou que o torneio desta temporada será disputado sob júdice e correrá o risco de ser paralisado a qualquer momento.

Máfia do Apito rendeu multa à CBF

A última vez que o MP entrou com uma ação civil pública contra a CBF foi em abril de 2006, após o escândalo da Máfia do Apito que marcou o Brasileirão do ano anterior. Na época, os árbitros Edilson Pereira de Carvalho e Paulo José Danelon admitiram ter manipulado partidas dos Campeonatos Brasileiro e Paulista. A Confederação anulou 11 jogos do torneio nacional.

O então promotor de Justiça do Consumidor Gilberto Nonaka processou os dois árbitros e um apostador pelo esquema de fraudes. CBF e FPF (Federação Paulista de Futebol) também foram responsabilizadas e condenadas a pagar R$ 20 milhões e R$ 4 milhões, respectivamente, em sentença publicada em março de 2013. Em primeira instância, o valor somado das multas era R$ 220 milhões. O caso ainda está em andamento.

Casos Sandro Hiroshi e Gama e Copa João Havelange

A CBF também esteve em apuros depois do Brasileirão 1999. Na ocasião, o Gama-DF se sentiu prejudicado por decisões do STJD e acionou a Justiça comum para conseguir o direito de jogar a primeira divisão de 2000, que acabou se transformando na Copa João Havelange.

A polêmica começou depois que o time carioca conseguiu ficar com os pontos de uma goleada sofrida para o São Paulo por conta da escalação irregular do atacante Sandro Hiroshi. Na ocasião, o Tocantinópolis alegava ser dono do passe do atleta e dizia que o Rio Branco-SP não poderia negociá-lo com a equipe do Morumbi, como aconteceu. O Internacional também ficou com um ponto de um empate com os paulistas.

O resultado prático das mudanças de resultados foi que o Gama entrou na zona de rebaixamento e deveria, portanto, disputar a Série B de 2000. A equipe brasiliense tentou reverter a decisão na Justiça comum e, impedida de organizar o campeonato, a CBF passou a bola para o Clube dos 13. Em primeiro momento, a já extinta entidade também vetou a participação do time candango.

Com o caso parado na Justiça e ameaças até da Fifa, que não admite a resolução de casos desportivos pela Justiça comum, CBF e Clube dos 13 cederam e aceitaram o Gama no módulo principal da Copa João Havelange. Fluminense, Bahia e América-MG, que teriam que jogar a segunda divisão naquele ano, também foram beneficiados.

Caso Treze-PB e Série C inchada

Já o mais recente imbróglio que levou a CBF à Justiça comum foi o caso Treze-PB. O time paraibano recorreu aos tribunais depois de se sentir prejudicado pela Confederação depois das Séries C e D do Campeonato Brasileiro de 2011.

Na época, o Treze terminou a quarta divisão nacional na quinta colocação, uma atrás da zona de acesso à Terceirona. Acontece que, no mesmo ano, o Rio Branco-AC foi excluído da Série C pelo STJD por recorrer à Justiça comum para ter direito de mandar seus jogos na Arena da Floresta, localizada em sua cidade. O processo envolveu até o governo do Acre.

Com o Rio Branco-AC eliminado, o Treze-PR se sentiu no direito de pleitear uma vaga na terceira divisão de 2012 e conseguiu. Foi, então, a vez de a equipe acreana acionar a Justiça para ter seu lugar na Série C.

O caso só foi resolvido no ano passado, com a mediação do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Os clubes aceitaram retirar seus processos contra a CBF em troca de terem seus lugares na Série C de 2013 assegurados. Assim, a Confederação organizou o campeonato com 21 times.