Um termo de ajustamento de conduta (TAC) para a adoção e o cumprimento, por parte da gestão municipal, de políticas públicas capazes de atender às necessidades das crianças e adolescentes de Campina Grande, respeitando-se o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi firmado nesta segunda-feira, 25, pelo Ministério Público da Paraíba e o prefeito Romero Rodrigues. Na ocasião também estava presente o secretário executivo de Assistência Social, Rubens Nascimento, e o coordenador de Comunicação Social, José Araújo do Nascimento.

A iniciativa foi tomada porque em 2012, na passagem dos 22 anos da criação do ECA, o promotor de Justiça Herbert Targino (Infância, Adolescência e Educação) apresentou a Romero Rodrigues e aos demais candidatos a prefeito, à época, um termo de compromisso composto por 17 itens.

Dentre os itens está, por exemplo, o que garante as condições efetivas para que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) elabore e controle a execução de políticas da área, tomando como referência o diagnóstico da situação da comunidade infanto-juvenil de Campina Grande.

Ao lembrar que pelo menos 33% da população campinense é composta de crianças e adolescentes, Herbert Targino assinalou que, para oferecer assistência digna a esse contingente, o município terá que garantir recursos no seu orçamento às políticas públicas que viabilizem o efetivo funcionamento dos conselhos de direitos e tutelares, com a formação de novos conselheiros, além de direcionar verbas para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive com definição de percentual.

Conforme garantiu Romero Rodrigues, em atendimento ao que orienta a lei e o MP, haverá em Campina Grande a ampliação da rede de assistência municipal. Com isso, segmentos sociais antes abandonados poderão ser contemplados com novos programas sociais e outras iniciativas. “Destacamos, sobretudo, o nosso compromisso em atender ou disciplinar, por exemplo, o repasse de recursos (na ordem de 1,5%) para o Fundo de Assistência Social, o qual está sem receber investimentos, sendo penalizada a política assistencial de Campina Grande”, afirmou.

Por sua vez, o promotor Herbert Targino destacou ter sido o encontro muito proveitoso por conta do compromisso firmado pela PMCG no sentido de “adequar e reafirmar políticas sociais em favor de crianças e adolescentes”. Ele espera que os itens do documento firmado sejam implementados a curto, médio e longo prazos, “possibilitando-se o efetivo funcionamento de conselhos e até mesmo a realização de concursos para órgãos como o CRAS e outros destinados a executar a política de assistência aos adolescentes e crianças campinenses”.

Já o secretário executivo de Assistência Social, Rubens Nascimento, ponderou que toda esta ação será desenvolvida não apenas pela SEMAS, mas a partir da integração de políticas públicas comuns a todas as secretarias municipais, especialmente setores como saúde, esporte e educação.