O relator das contas da Casa Civil do Governo do Estado referente ao exercício de 2011, das quais constam denuncias de irregularidade em compras para a Granja Santana, votou por irregularidades das contas. O relator pede ainda que o Ministério Público comum investigue o caso, já que segundo ele, houve ferimento a lei de licitação. O placar atual é de 4 a 2 pela manutenção do entendimento de irregularidades.

"Acompanho parcialmente o Ministério Público de contas, que julgue irregulares as contas de gestão de Lúcio Flávio em razão das inconformidade e irregularidade constatas", declarou.

Para o relator, deve ser ainda imputado débito ao ex-secretário Lúcio Flávio, por pagamentos de diárias e vantagens cumulativamente, no valor de R$ 16 mil. O prazo para reembolso aos cofres públicos é de 60 dias.

Porto pede ainda que num prazo de 60 dias para apresentar documentação de comprove o ressarcimento por trechos de passagens áreas não utilizadas no valor de 23 mil.

Recomenda ainda o governador que tome a iniciativa de encaminhamento de projetos de lei que modifique o pagamento de diárias, inclusive ao governador e a vice e recomenda ainda que tome as providencias administrativas para regulamentar o funcionamento da Casa Civil do Governador.