O governador Ricardo Coutinho (PSB) vetou projeto de lei de autoria do deputado Vituriano de Abreu (PSC), que obriga a divulgação do nome dos motoristas que perderem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por dirigir embriagados ou pelo uso de drogas. O veto foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (18).

O Projeto de Lei obriga o Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Paraíba (Detran/PB) a publicar no DOE e na sua página eletrônica na internet, a relação dos condutores de veículos automotores punidos.

“Além disso, o veto se impõe, tendo em vista que a matéria já se encontra inserida em nosso ordenamento jurídico, por força do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Salientando-se que inserir o nome de infratores em “rol de culpados”, é matéria que deve ser enfrentada em sede Federal, haja vista que as penalidades para o infrator que dirige sob a influência de álcool já estão descritas no art. 165 do CTB”, diz trecho do veto assinado pelo governador.

Ainda no texto do veto, o governador explica que “é de grande valia a preocupação da Casa de Epitácio Pessoa com a acessibilidade às informações pelos condutores ou proprietários de veículos no Estado da Paraíba, todavia, há de se ater aos trâmites legais para prossecução da proposição, alinhando-se às peculiaridades materiais e formais exigidos pela conjuntura em discussão”.