Promulgada há um ano, a lei das domésticas ainda está em espera para ser votada no Congresso Nacional. Ela foi promulgada em 2 de abril do ano passado, mas ainda aguarda regulamentação.

“O Projeto de Lei das domésticas já foi aprovada no Senado, precisa da aprovação da Câmara dos Deputados e por fim necessita da sanção da Presidente da República, mas ainda não há previsão para isso. No mercado, há expectativa é grande”, afirma a professora de Direito do Trabalho, da Faculdade Mackenzie Rio, Isabelli Gravatá.

Segundo ela, a nova lei, quando aprovada, vai trazer uma simplificação tributária. Ela vai juntar o FGTS e o INSS que passam a ter um recolhimento único. Atualmente, é feito o pagamento de 20% de INSS, podendo ser descontado 8% desse valor do empregado. Para os que recolhem o FGTS, a alíquota tem sido de 8% ao mês sobre a remuneração do trabalhador.

Pela complexidade dos temas que a lei vai regular, ela pode ser considerada uma das mais complicadas. A lei vai regulamentar, outras coisas, a jornada de trabalho com compensação prevista, limite de dias para trabalho e valor da hora noturna.