A Promotoria de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente de Santa Rita expediu, nesta quinta-feira (10), recomendação ao prefeito Reginaldo Pereira para que seja revogada a Lei Municipal 1.566/2013, que prorrogou o mandato dos atuais conselheiros tutelares do município até 2015.
Na recomendação, o Ministério Público estadual também diz que o prefeito deve providenciar a edição de decreto legislativo para viabilizar a continuidade da prestação de serviço dos atuais membros do Conselho Tutelar até a posse dos novos conselheiros, que terão mandato de cunho extraordinário, não sendo computado para fins de recondução.
A promotoria ainda recomenda que o gestor adote as providências necessárias para assegurar os recursos humanos e financeiros necessários ao processo de escolha dos membros do conselho tutelar. Os cinco candidatos mais votados deverão ser empossados no prazo de 24 horas após a divulgação do resultado da eleição.
A recomendação ministerial tem como objetivo evitar distorções na interpretação e aplicação da Lei 12.696/2012 que acarretem prejuízos à condução dos processos de escolha para o conselho tutelar que estejam em curso. O assunto foi discutido em audiência realizada na manhã desta quinta-feira (10), na Promotoria de Justiça de Santa Rita, com representantes da Câmara de Vereadores da cidade, conselhos tutelares e MPPB (foto).
Segundo o promotor de Justiça Manoel Serejo, a lei que estabelece eleições unificadas em todo o país em 2015 não prorrogou o mandato dos atuais conselheiros tutelares, que foram eleitos segundo as regras e parâmetros estabelecidos na redação original da lei 8.069/1990 e pelas leis municipais que lhe servem de complemento. “Isso não seria razoável, levando em conta que até a provável data da posse dos conselheiros eleitos nas eleições unificadas, 10 de janeiro de 2016, ainda faltam mais de dois anos. A prorrogação de mandato dos membros do Conselho Tutelar através de Lei Municipal afronta os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente”, argumentou.
O representante do MPPB destacou a necessidade de realização de novas eleições para conselheiros tutelares em Santa Rita, com representantes eleitos para exercer mandato extraordinário até 2015.
Caso não seja atendida a recomendação, o Ministério Público tomará as medidas judiciais necessárias para assegurar o fiel cumprimento da mesma e a regularidade do processo de escolha para membros do Conselho Tutelar, com a apuração de eventual responsabilidade dos agentes públicos.