A proposta do deputado federal Rômulo Gouveia (PSD-PB) que já foi aprovada na Comissão de Educação da Câmara Federal regulamenta o ingresso de crianças em escolas públicas e privada no país, acabando com seleções que podem causar constrangimento às crianças e parentes. Agora, o PL 933/2015 aguarda o parecer da Comissão de Constituição e Justiça para seguir direto para o Senado.

O PL de Gouveia acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, regulamentando o acesso à educação infantil e ao primeiro ano do ensino fundamental, estabelecendo o seguinte: “A admissão na educação infantil e no primeiro ano do ensino fundamental será feita exclusivamente por ordem de inscrição ou sorteio dos candidatos, admitida prioridade para filhos e irmãos de alunos e ex-alunos da instituição educacional”.

O deputado argumenta que o projeto pretende dar termo aos processos seletivos, altamente competitivos, para ingresso na educação infantil e, especialmente, no primeiro ano do ensino fundamental, prática comum, sobretudo, nas escolas particulares mais destacadas. “Esses ‘vestibulinhos’ pretendem selecionar os ‘melhores’, como se esta qualificação pudesse ser atribuída de modo tão rápido e superficial a crianças que começam sua vida educacional”, disse.

Para o Rômulo, os processos são fonte de nociva ansiedade e seguramente deixam marcas profundas nas crianças e em suas famílias, impondo o sentimento de fracasso a quem sequer iniciou sua trajetória escolar. Por outro lado, constituem forma disfarçada de recusa, mediante indevida seleção intelectual ou sociopsicológica, que pode ser tomada como discriminação, o que é expressamente vedado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.