A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão desta quarta-feira (17), o projeto de lei complementar encaminhado pelo prefeito Luciano Cartaxo (PT) que prevê, entre outros itens, o parcelamento de dívidas de cartórios em 96 meses, com desconto de 30%. O texto ainda contempla a isenção de Importo Sobre Serviço (ISS) para os guias de turismo.

A matéria foi aprovada por ampla maioria, inclusive, com voto favorável de um vereador de oposição, o de Zezinho Botafogo (PSB). Votaram pela rejeição da matéria os vereadores Lucas de Brito (DEM) e Renato Martins (PSB).

Também consta no texto da matéria o aumento do prazo de concessão de 90 para 120 dias, com redução de 25% do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); aumento do prazo de parcelamento do ITBI de quatro para dez parcelas; Regulamentação do recolhimento de ISS dos serviços notariais (tabelionatos de notas e protestos; registros de imóveis, títulos e documentos, pessoas jurídicas e registro civil das pessoas naturais); acordo com a Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg/PB) para que os cartórios executem o pagamento de seus débitos até maio; e Regularização de débitos fiscais e previdenciários da pessoa jurídica (REFIS) de ISS dos serviços notariais.

Lucas de Brito e Renato Martins alegaram que não existe ainda uma previsão do impacto financeiro causado devido ao perdão concedido aos cartórios.

“Se aprovarmos o projeto, poderemos empurrar o prefeito para a desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. O prefeito foi malicioso porque colocou três matérias distintas no mesmo texto. Ninguém quer votar contra dos guias turísticos nem contra os microempreendedores atendidos com o ITBI. Eu voto contra os cartórios. A conquista dos direitos do Município já houve nos tribunais superiores”, disse Lucas de Brito.