A operação Libera Aí, que fiscaliza os estacionamentos públicos com calçadas rebaixadas da Capital, vai continuar até a próxima sexta-feira, 25. Até o momento, das 532 empresas fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), 12 receberam autos de infração por impedirem o acesso dos cidadãos com correntes, cones, placas e grades, proibido pela legislação que rege a relação consumerista.

O Procon-JP iniciou a operação no dia 15 de agosto percorrendo os estabelecimentos comerciais localizados no Centro da cidade. Até esta terça-feira, 22, a fiscalização já visitou empresas da avenida Epitácio Pessoa, Tambaú, Miramar, Castelo Branco, Bancários e Mangabeira. A Lei Complementar 63/2011 e o Código de Postura do Município proíbem a privatização das vagas em calçadas rebaixadas através do uso de cones, correntes, placas, grades ou seguranças. Essa legislação isenta farmácias, clínicas médicas e hospitais.

Helton Renê, titular do Procon-JP, esclarece que a ampliação do prazo da Operação Libera Aí é para cobrir o maior número possível de estacionamentos que têm calçadas rebaixadas em João Pessoa. “Nós vamos visitar esses estabelecimentos para, além de orientar sobre o que a lei norteia, autuar quem estiver cometendo irregularidades. Vamos alcançar o maior número possível de estabelecimentos comerciais da cidade”.

Multa – Helton Renê explica que as multas para o estabelecimento que for pego colocando impedimentos para cercear o direito do consumidor de estacionar nas vagas com calçadas rebaixadas podem chegar a R$ 20 mil. “Vamos autuar a empresa, que pode se defender em um prazo de dez dias, mas, quando encontramos alguma forma de impedimento, isso já se caracteriza um flagrante”, disse o secretário do Procon-JP.