A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) autuou as operadoras de telefonia TIM, Vivo e Claro por descumprimento de ofertas pré-contratuais e anúncios publicitários que previam apenas a redução da velocidade de navegação nos planos de internet, mas estão realizando a completa interrupção do serviço. As empresas foram autuadas por prática abusiva e propaganda enganosa e as multas, para cada uma delas, podem chegar a R$ 5 milhões.

As empresas de telefonia tinham se comprometido com todos os Procons do Brasil, através de compromisso público, a não suspenderem o serviço ao término de contratos para a internet e, sim, diminuírem a velocidade do serviço. “Acontece que estamos recebendo denúncias de que está ocorrendo a interrupção do serviço, inclusive com a chegada de mensagens nos celulares de que o serviço será interrompido, contrariando o que ficou acordado com os órgãos de defesa do consumidor”, esclareceu o secretário do Procon-JP, Helton Renê.

O secretário explica que o problema se instalou desde que as telefônicas começaram a anunciar o fim da velocidade reduzida da internet após o término dos planos contratados, ainda em 2014. “Os Procons do Brasil entendem que tal medida é abusiva, porque fica caracterizada uma transgressão ao Código de Defesa do Consumidor (CDC)”. Ele esclarece que o Procon-JP autou a TIM, Claro e Vivo baseado nos artigos 37 (propaganda enganosa) e 39 (prática abusiva) do CDC.