A Prefeitura de João Pessoa, através da Central de Conciliação da Administração Municipal (CCAM), iniciou, nesta segunda-feira (17), habilitação para acordo direto de precatórios com o Município. O edital expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) e publicado no Diário Oficial do Município pode ser acessado aqui. O período para realização dos acordos vai até o dia 27 de outubro.

Podem efetuar acordos todos os contribuintes titulares de precatórios de João Pessoa, expedidos perante o Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região), qualquer que seja o ano de inscrição, que manifestarem interesse na realização do acordo, com desconto de 40%, em conformidade com a Lei Municipal nº 13.665, de 12 de novembro de 2018.

Os credores de precatórios de João Pessoa devem encaminhar a solicitação de acordo à Procuradoria-Geral do Município (Progem), por meio do endereço eletrônico: precatoriosprogemjp@gmail.com. Os documentos necessários para celebração do acordo direto por meio de requerimento específico estão no anexo do edital.