Os policiais civis que atuam na Paraíba podem ficar desamparados caso um Projeto de Lei que tramita na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) não seja aprovado. Este projeto tem o objetivo de dar garantia jurídica à categoria, uma vez que a Medida Provisória nº 222 editada pelo Governo do Estado em 2014, que garantiu o direito às progressões da Polícia Civil, expirou e não foi aprovada pelo Poder Legislativo.

De acordo com Cláudio Lima, secretário de Segurança e Defesa Social do Estado, a aprovação do Projeto de Lei é necessária porque “essa Medida Provisória caducou. Ela não foi apreciada pela Assembleia em 2014”. Como o instrumento jurídico que assegurava a promoção dos policiais deixou de existir, Cláudio Lima explicou que os policiais civis podem ser prejudicados e até mesmo perder suas promoções que foram concedidas pela Medida Provisória 222/2014.

“Para que tenha promoção no futuro, qualquer coisa, é necessário resolver essa situação que ficou pendente no passado”, declarou Cláudio Lima em entrevista nesta quarta-feira (22) ao Portal ClickPB. Na época a Medida Provisória deu sustentação e estabeleceu uma distribuição de vagas para que houvesse promoção em todas as categorias funcionais do grupo da Polícia Civil.

O secretário ainda esclarece que “essa Medida Provisória não cria direito, não cria nada para o futuro, ela simplesmente busca regularizar essa situação da MP 222. Para regularizar aquela situação eu não podia mandar nada diferente nem trazer nada que criasse impacto financeiro”.

Atualmente o Projeto de Lei segue tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. Nessa terça-feira (21), a deputada Camila Toscano pediu vistas para analisar melhor o projeto.

Cariri Ligado