A bancada de oposição na Assembleia Legislativa (ALPB) se posicionou contra o projeto de Lei nº 1.525/2017, de autoria do Executivo, que estabelece novos critérios para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Segundo a oposição, o projeto estabele multa de 100% em caso de atraso do IPVA. 

Ontem, a deputada estadual Camila Toscano (PSDB) pediu vistas do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALPB. Camila disse que é preciso se deter um pouco mais na redação do texto, principalmente na parte que pretende aumentar o valor das multas aos contribuintes.

“Precisamos analisar com cuidado as iniciativas que chegam a Casa. É nosso dever e obrigação, ter ciência daquilo que estamos aprovando, principalmente os projetos que chegam com a intenção de aumentar tributos, multas e afins. Não é possível mais penalizarmos a população com mais uma elevação tributária”, afirmou a deputada.

Camila se referiu ao Artigo de número 31 do Capítulo XV, que prevê aplicação de multa de 100% no valor do imposto, caso o proprietário do veículo não pagar o IPVA na data prevista. “Precisamos ter muito cuidado com isso. Nesses tempos difíceis, alguns compromissos acabam sendo pagos em atraso, por motivos que vão além da vontade do cidadão. A aplicação de multa é completamente legítima, mas o que o Governo do Estado está querendo é desumano. O governador Ricardo Coutinho quer que o proprietário pague, simplesmente, o valor de outro IPVA, ou seja, quem atrasar terá de pagar dois IPVAs”, rechaçou.

Hoje, o deputado Janduhy Carneiro não descartou acionar a Justiça contra a medida, por considerá-la inconstitucional. "Não vamos aceitar esse tipo de matéria que penalizar a sociedade", afirmou.