O Compliance Trabalhista e os seus reflexos para a estrutura empresarial. Antes mesmo de adentrar a temática que objetiva o presente artigo, torna-se imperioso a compreensão da tradução literal do termo Compliance que advém da língua Inglesa, que significa cumprir ou obedecer, ou seja, estar de acordo com as normas vigentes. Neste sentido o Compliance trabalhista atua para garantir o efetivo cumprimento da legislação trabalhista, caminhando de forma completamente interligada com as especificidades e peculiaridades da operação, compreendendo para tanto, dois pontos principais, são eles; mitigação de custos provenientes de demandas trabalhistas por meio do fiel cumprimento das obrigações legais, bem como o planejamento fiscal que terá por objetivo analisar o melhor cenário para a composição do vínculo pretendido.

Passados está breve introdução sobre o tema, a implementação do Compliance Trabalhista em uma operação que objetiva adequar a mesma ao cumprimento da legislação geral e específicas, bem como as normais e regulamentos da própria instituição. Assim, em aperta síntese, a atuação visa manter a empresa em conformidade com a legislação adequada, criando mecanismos de controle e monitoramento, além do efetivo cumprimento do código de ética, aumentando a comunicação entre os colaboradores e a operação, redundando em uma maior transparência na relação de trabalho.

O tema objeto da análise não detém uma legislação específica, utilizando-se, de forma subsidiária, a Lei 12.846/13, atentando-se de forma mais específica para o seu Art. 7, inciso VIII, tal como o Decreto 8.420/16.

Assim, o Compliance Trabalhista torna-se mais um mecanismo de auxílio para a governança corporativa que cada vez mais busca blindar o empresário de dispêndios provocados por contencioso jurídico. Ademais, a efetiva implementação do Compliance Trabalhista em uma operação resultará em um ambiente de trabalho mais saudável, melhorando, por consequência, o desempenho do funcionário por deter a plena convicção que os seus direitos estão sendo respeitados.

Neste sentido, a implementação do Compliance Trabalhista tem por objetivo adequar a operação as necessárias diante da complexidade da legislação, resultando na mitigação de demandas trabalhistas, mediante o cumprimento consciente e deliberado da legislação e de políticas internas guiado pelos princípios e valores que compõe a identidade da operação.

 Texto escrito pelo Advogado Fábio Henrique Santiago Reges, Sócio do Escritório Barros Lins & Santiago Sociedade de Advogados.