Os municípios de Teixeira, Cacimbas, Matureia e Mãe D’água firmaram Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público da Paraíba se comprometendo a adequar, até o dia 30 de junho, o Portal de Transparência às exigências da Constituição da República e da Lei Complementar nº 101/2000, disponibilizando todas as informações que digam respeito à gestão orçamentária e financeira.

O promotor Dennys Carneiro Rocha dos Santos informou que estudo realizado pelo Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado, o Tribunal de Contas da União, a Controladoria-Geral da União e o Ministério Público do Estado, constatou que os “Portais da Transparência” dos municípios de Teixeira, Cacimbas, Matureia e Mãe D’água não vêm atendendo, devidamente, às exigências fixadas pela Lei de Transparência, no tocante à observância dos princípios da publicidade e transparência na veiculação das informações obrigatórias.

Os termos de ajustamento estabelecem que os portais da transparência deverão conter a execução orçamentária e financeira, dados acerca do processo licitatório, que disponibilize, na íntegra, os editais e resultados, informações acerca de todos os participantes e valores por propostos; além de dados, e série histórica e frequência de atualização, em tempo real.

Além disso, os portais deverão ter ferramenta de pesquisa de conteúdo, que permita o acesso rápido e objetivo às informações presentes no site; campo de respostas as perguntas mais frequentes da sociedade; Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas, além da alternativa de envio de pedidos de forma eletrônica para o SIC; e “Fale Conosco”, que permita ao interessado comunicar-se, via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou a entidade.

O não cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta implicará na aplicação de multa aos prefeitos no valor de R$ 1 mil. A multa deverá ser paga no prazo de 10 dias, contados da data da ciência da notificação expedida pela Promotoria de Justiça, ao final do qual serão acrescidos juros de mora de 1% ao mês, sem prejuízo da correção monetária.

Recomendação

A Promotoria de Teixeira recomendou ao Município de Desterro a disponibilização e o adequado gerenciamento, em tempo real, de endereço eletrônico com informações referentes à utilização dos recursos públicos, através de Portal da Transparência que esteja inserido, em local de destaque e com fácil acesso, na página oficial da Prefeitura Municipal de Desterro, no prazo de 10 dias.

De acordo com a recomendação, o Portal de Transparência deverá ser atualizado com a maior frequência possível, sendo necessário que se conste a data da última atualização. Após findo o prazo, o município terá 15 dias úteis para informar o acatamento da recomendação.