A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa informou ao Ministério Público da Paraíba (MPPB) que a responsabilidade pela mudança de nomes de bairros, ruas e outros logradouros públicos que fazem referência à ditadura militar é da Câmara Municipal. A resposta foi enviada após recomendação conjunta do MPPB e da Defensoria Pública da Paraíba, que cobram a retirada de homenagens a figuras ligadas ao regime militar de 1964-1985.

Segundo o ofício, a gestão municipal se ampara na Lei nº 12.302/2012, que impede alterações de nomes por decreto, exceto em casos de conveniência pública ou erro de grafia. A prefeitura também destacou que nomes consolidados há mais de 10 anos não podem ser modificados. No entendimento da Procuradoria, cabe exclusivamente ao Poder Legislativo editar leis com esse fim.

A promotora Fabiana Maria Lobo da Silva informou que, diante da resposta, o MPPB e a Defensoria ingressarão com uma ação civil pública para forçar a substituição dos nomes. A recomendação enviada em 21 de março já havia determinado um prazo de 15 dias úteis para que a prefeitura apresentasse um plano de renomeação dos espaços indicados no Relatório Final da Comissão Municipal da Verdade.

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De acordo com a coordenadora do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública da Paraíba, Fernanda Peres, “existe o direito da sociedade – não apenas das vítimas daquele regime ditatorial e de seus familiares – à memória e à verdade. Isso significa que todas as pessoas têm direito de que a história seja contada como realmente aconteceu, que não haja uma distorção da história, uma tentativa de revisitação do que ocorreu”.

A recomendação foi enviada ao prefeito Cícero Lucena (PP) e também assinada pelos promotores Francisco Lianza Neto e Fabiana Lobo, além de defensoras públicas. Os autores do documento defendem que a manutenção desses nomes contradiz princípios democráticos e normas constitucionais que garantem a dignidade humana.

Segundo os órgãos, João Pessoa é a única capital brasileira que ainda possui três bairros com nomes diretamente associados a figuras do regime militar.

Locais públicos que podem ter os nomes alterados:

• Bairro Castelo Branco

• Bairro Costa e Silva

• Bairro Ernesto Geisel

• Avenida General Aurélio de Lyra Tavares

• Avenida Presidente Castelo Branco

• Praça Marechal Castelo Branco

• Rua Presidente Médici

• Rua Presidente Ranieri Mazzilli

• Travessa Presidente Castelo Branco

• Loteamento Presidente Médici

• Escola Municipal Joacil de Brito Pereira