O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de João Pessoa por supostas falhas na fiscalização da poluição sonora na cidade. O processo, protocolado na quarta-feira (26), pede a regularização do licenciamento ambiental, a revogação de licenças concedidas irregularmente e sanções a agentes públicos e ao Município por negligência e conivência no controle da emissão de ruídos.

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A iniciativa é do 42º promotor de Justiça de João Pessoa, Edmilson de Campos Leite Filho, que atua na defesa ambiental. Segundo ele, um procedimento administrativo conduzido pelo MPPB identificou irregularidades no processo de licenciamento realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam-JP). O Ministério Público afirma que a secretaria adota um sistema de licenciamento simplificado e autodeclaratório, permitindo que estabelecimentos que utilizam som amplificado operem sem a devida análise técnica de isolamento acústico.

De acordo com o MPPB, essa prática infringe a Lei Complementar Municipal nº 07/1995, que exige isolamento acústico para bares e similares que promovem música ao vivo, além da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que determina o licenciamento trifásico para atividades com potencial poluidor.

Tentativas de resolução extrajudicial

O Ministério Público argumenta que buscou soluções consensuais ao longo dos últimos quatro anos, promovendo audiências com gestores e expedindo recomendações ministeriais para adequação das normas municipais à legislação vigente. Dados do Fórum Permanente de Combate à Poluição Sonora da Paraíba apontam que entre 70% e 85% das reclamações registradas na Central de Operações da Polícia Militar (Ciop/Seds – 190) estão relacionadas a poluição sonora e perturbação do sossego público.

“A recomendação apontou a ineficiência da Semam-JP no combate a esse problema, uma vez que a própria secretaria reconhecia a necessidade de maior controle sobre as atividades potencialmente poluidoras de som mecânico e ao vivo, mas não adotava medidas concretas para resolver a questão”, afirmou o promotor.

Ainda segundo o MPPB, mesmo após comprometimentos por parte da Prefeitura para revisar licenciamentos concedidos, alterar os critérios de concessão de novas licenças e melhorar a fiscalização, nenhuma medida concreta foi implementada. O Ministério Público também informou que foram encontrados indícios de condutas criminosas por parte de gestores da Semam-JP, que agora são formalmente investigados.

Pedidos na Justiça

A ação civil pública tramita na 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital e solicita, em caráter de urgência, que a Prefeitura cumpra, em um prazo de 15 dias, a recomendação ministerial para revisar todas as licenças ambientais concedidas de forma irregular e adequar os processos de licenciamento à legislação vigente. Caso não haja cumprimento, o MPPB pede a aplicação de multa diária de R$ 5 mil ao gestor municipal.

O Ministério Público também solicita que o Município seja impedido de emitir novas licenças ambientais pelo sistema simplificado para bares, restaurantes, casas de shows e arenas esportivas, e que a Semam-JP passe a exigir estudo prévio de impacto de vizinhança para esses empreendimentos.

Ademais, requer a publicação de um edital, com prazo de 15 dias, para informar terceiros interessados e a população sobre a existência da ação. No mérito, pede a condenação da Prefeitura ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, com valor a ser definido na sentença.

Posicionamento da Prefeitura

A Secretaria de Meio Ambiente de João Pessoa (Semam-JP) afirmou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a ação, mas garantiu estar cumprindo todas as normas ambientais. Segundo o órgão, o licenciamento simplificado segue válido e os argumentos do Ministério Público se baseiam em normas revogadas e sem aplicação. A Semam-JP também declarou que fiscaliza e combate abusos relacionados à poluição sonora dentro dos limites legais.