O Ministério Público da Paraíba abrirá um Processo de Investigação Criminal para apurar a autorização de construção de um prédio irregular na orla de João Pessoa. O órgão pretende responsabilizar criminalmente o responsável pela liberação do alvará da construção e identificar se o erro aconteceu já no momento da emissão da permissão, se não foi realizada a devida fiscalização ou se a construtora desrespeitou a legislação estadual e municipal por conta própria.  

Na tarde da última quarta-feira o desembargador Oswaldo Trigueiro, do Tribunal de Justiça da Paraíba, atendeu a um pedido do MPPB e suspendeu a decisão da primeira instância que determinava a concessão da licença de habitação para um empreendimento construído na orla pessoense acima do limite permitido. 

“Vislumbra-se, portanto, inconsistências em todo o processo administrativo de execução do empreendimento. Ilegalidades e irregularidades não podem ser convalidadas com o tempo, inclusive, podendo ser objetos do poder de autotutela da Administração, que controla os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos”, avaliou o desembargador.