O ministro Dias Toffoli, do STF, não reconsiderou a medida liminar, como requerido através de agravo regimental pelo governador Ricardo Coutinho, e manteve a suspensão da votação do projeto de lei orçamentária estadual 2014 até que o Governo do Estado da Paraíba proceda a inclusão da proposta orçamentária da Defensoria Pública como órgão autônomo, no valor aprovado pelo Conselho Superior da Instituição, de 71 milhões de reais e não de 55 milhões, como enviado pelo governo, em desacordo com a LDO.

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela Associação Nacional da Defensoria Pública foi apresentada em mesa para julgamento pelo Pleno, o que pode ocorrer ou não nesta quarta-feira. Assim, o referido projeto de lei continua com sua tramitação suspensa na Assembleia Legislativa, que iniciará o recesso sexta-feira, caso não haja reforma da decisão atacada ou seu cumprimento pelo governador.

Em sua decisão, o ministro-relator Dias Toffoli, destacou que não cabia ao Chefe do Executivo estadual, de forma unilateral, reduzir a proposta orçamentária da Defensoria quando da consolidação do projeto da LOA, sobretudo estando a mesma compatível com os limites estabelcidos na LDO. "O corte perpretado pelo governador representou drástica redução da proposta de orçamento da Defensoria Pública, inclusive para valor inferior ao montante do exercício de 2013", afirmou.

Ranço

De forma didática, ele também criticou às dificuldades ainda impostas à consolidação da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, citando como exemplo medidas que subordinem de algum modo, órgãos estaduais a órgãos do Poder Executivo, em flagrante inconstitucionalidade, jurisprudencialmente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

"Representa lamentável ranço, no âmbito do Poder Executivo da Paraíba, da concepção, anterior à EC nº 45/2004, de uma defensoria pública como se fosse vinculada aos ditames daquele Poder. Trata-se, enfim, de ato que atenta contra o desenvolvimento e a consolidação de instituição tão fundamental para a democracia e, ao mesmo tempo, ainda tão pouco estruturada em alguns Estados da Federação", arrematou.