O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello decidiu na noite desta quinta-feira (16), em caráter provisório, pela validade da votação no Senado que aprovou projeto que regula os portos no país. Ele rejeitou o pedido apresentado por três senadores do DEM, PSDB e PSOL que argumentaram que o Senado teve pouco tempo para analisar todas as mudanças feitas na Câmara dos Deputados. O caso terá que passar depois pelo plenário do Supremo, o que ainda não tem prazo para ocorrer.

Por conta da tramitação demorada na Câmara, os senadores tiveram menos de um dia para votar a medida para que ela não perdesse a validade.

Na Câmara, foram mais de 40 horas de discussões nos últimos dias, e a medida acabou aprovada somente hoje de manhã. À noite, o Senado aprovou a matéria por votação simbólica, com um placar de 53 votos a 7, sem fazer qualquer alteração ao texto.

O projeto vai definir as formas de exploração dos portos e instalações portuárias.

Mais cedo, a AGU (Advocacia-Geral de União) havia se manifestado a favor da votação no Senado e argumentou que a apreciação do assunto não competia à Corte.

Além de prestar assessoria jurídica à Presidência da República, a AGU tem entre suas atribuições defender interesses dos órgãos da União, como o Congresso Nacional e o STF.

No entendimento da AGU, o tema não era "novidade para nenhum dos senadores", e a medida provisória estava "de fato pronta para deliberação pelo plenário do Senado".