O Ministério Público da Paraíba instaurou um inquérito civil para investigar denúncias de despejo irregular de efluentes sanitários nos rios de Santa Rita pela empresa Águas do Nordeste – ANE. A portaria assinada pela promotora Miriam Pereira Vasconcelos foi publicada nesta quarta-feira (12) e visa complementar as apurações sobre o caso.

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A denúncia foi feita pelo político Nicola Lomonaco, indicando que mesmo com redes de esgoto a empresa estaria despejando resíduos nos rios. Em resposta ao Ministério Público a empresa apresentou alguns esclarecimentos:

• Rua Campos Sales (Alto das Populares): Ainda não há ligações ativas na rede de esgoto e, portanto, não há cobrança da tarifa de esgotamento sanitário. A ANE afirma que a ativação está prevista até o final de 2024.
• Drenagem pluvial (Bairro Alto das Populares): A empresa alega que a drenagem é de responsabilidade pública e não faz parte do seu serviço. Foi identificada a presença de resíduos sólidos obstruindo o sistema.

• Vídeos apresentados: Apontam para um problema conhecido da empresa, mas não esclarecem a origem nem definem a quem cabe a solução.

Diante disso, o MP expediu ofícios à ANE e à Secretaria de Meio Ambiente (SEMMA) para obter mais informações. Além disso, a Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA) foi acionada, mas não respondeu ao ofício enviado pelo MP.

Inquérito para aprofundar investigações

O MP fundamentou a instauração do inquérito com base no artigo 225 da Constituição Federal, que garante o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e prevê sanções a infratores. A promotoria destacou que o despejo irregular de esgoto tem causado alagamentos, mau cheiro e poluição, impactando diretamente a qualidade de vida da população.

A portaria determina as seguintes ações:

• Reiteração do ofício à SEINFRA, com prazo de 10 dias para resposta. O documento será entregue pessoalmente e qualquer omissão poderá configurar crime, conforme a Lei 7.347/85.

• Publicação do extrato do inquérito no Diário Oficial Eletrônico.

• Designação de servidores para secretariar o procedimento administrativo, organizando notificações, ofícios e demais documentos do processo.

O inquérito segue em andamento e pode resultar em medidas legais contra os responsáveis, caso sejam confirmadas irregularidades.