O deputado federal paraibano Manoel Júnior (PMDB) negou, no início da tarde desta quarta-feira (28), a autoria de dispositivo inserido ao Projeto de Lei 2.960/2015, que possibilitaria a extinção de punibilidade criminal de quem tem conta no exterior não declarada à Justiça brasileira, como é o caso do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Relator do projeto, que é de autoria inicial do Governo Federal, o deputado afirmou que a medida versa sobre a regularização cambial e tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, que estejam fora do Brasil, não declarados por pessoas físicas ou jurídicas anteriores a 31 de dezembro de 2014.

“O que for de tráfico de drogas, tráfico de armas, tráfico de pessoas, ou dinheiro de corrupção, não é atingido por este programa. Ele só pode regularizar recursos lícitos, aqueles que têm origem e que foram evadidos do país, porque, nós tivemos os planos Cruzado I e II, o Verão, o Collor I e II e o plano FHC, portanto, muitas pessoas de forma lícita levaram recursos para o exterior. Muitos recursos estão sem a visão da Receita Federal e o pagamento dos tributos devidos ao nosso País, são esses os recursos a serem beneficiados pelo programa”, justificou.

Ainda segundo Manoel Júnior, vários países pelo mundo, a exemplo da Itália, da Alemanha, e da Argentina já utilizam dispositivos próprios parecidos que concedem anistia de recursos neste tipo de situação. “Se uma empresa que efetivamente fez a evasão de divisa, está com o dinheiro lá fora e quer regularizar, ela vai pagar o tributo, pagar a multa, e vai declarar. O imposto vai entrar na conta do Estado. São esses os ilícitos tributários perdoados por essa lei”, explicou.

Na relatoria, Manoel Júnior ainda afirmou que apenas melhoramentos pontuais ao projeto. Entre eles, a ampliação do prazo para regularização que passou de 180 dias para 210, e a destinação dos recursos oriundos das multas e impostos. “Por exemplo, o governo destinava o valor das multas para um fundo de equalização do ICMS que sequer foi criado. Eu peguei esse dinheiro do tributo, do imposto e das multas e destinei especificamente para os estados e municípios pelo critério do FPM e FPE”, argumentou.

Polêmica
O deputado paraibano também negou que o projeto e emenda de sua autoria beneficiaria Eduardo Cunha, que é um dos investigados na operação Lava Jato, também incluído na lista de brasileiros no Swissleaks, com contas legalizadas na Suíça.

Segundo informações da Coluna Esplanada, do UOL, o PL trata da criação do RERCT e é conhecido como a proposta da repatriação de dinheiro, tocado pela Casa Civil e o Ministério da Fazenda, embora essa repatriação não seja obrigatória.

Opositores de Cunha, a exemplo do deputado Silvio Costa (PSC-PE), dizem que “a gambiarra do compadrio é titulada ‘Parágrafo Cunha’”. Embora, se a proposta passar, o projeto beneficie todos os citados na Lava Jato e no Swissleaks com contas no exterior.

A oposição articula para tentar excluir o Parágrafo em votação no plenário. Se a proposta for aprovada na íntegra na Câmara, segue para tramitação no Senado.