O deputado federal Luiz Couto (PT-PB) cobrou nesta segunda-feira (23) em pronunciamento na Câmara dos Deputados, a votação do Projeto de Lei nº 240, de 2015, apresentado por ele no início do atual mandato e que tem como objetivo coibir a prática de abuso de autoridade pelas polícias. O texto havia sido originalmente proposto pelo ex-deputado Padre Ton, mas acabou arquivado na legislatura passada.

"É comum vermos nos noticiários sensacionalistas de tevê, em sites na internet e nas redes sociais cenas grotescas de violação de direitos humanos protagonizadas por autoridades policiais, judiciárias e por agentes públicos, que revelam clara incompatibilidade entre os procedimentos adotados e a observação das liberdades inerentes ao cidadão", explicou Luiz Couto.

Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o projeto recebeu parecer pela rejeição, tendo o relator, Major Olimpio, embasado seu voto na tentativa de desqualificação gratuita da imagem de Couto, alegando que o deputado defendia o não encarceramento e teria com seu projeto a intenção de punir os agentes públicos que divulgam para o povo dados de investigações como o mensalão e o petrolão.

Couto criticou a falta de embasamento jurídico do relator e o fato de seu parecer ter sido aprovado contendo apenas ataques do autor à sua pessoa e explicou que sua intenção não é proteger delinquentes: "Nossa pretensão é tornar um comando infraconstitucional compatível com a Lei Maior, que alçou a honra e a imagem pessoal como bem a ser protegido. Sabemos que a linha que divide a discricionariedade da arbitrariedade é muito tênue. Por isso, ao estabelecer regras claras de atuação e sanções severas às autoridades que ultrapassam esse limiar, estamos buscando desestimular procedimentos desnecessários e a criação de tribunais virtuais de exceções, que julgam e aplicam penas sem o delineamento da culpa e sem que acusados exerçam seu direito de defesa".

O projeto tramita agora na Comissão de Constituição e Justiça. "Rogo aos nobres pares que analisem e debatam a temática da proposição sob o prisma do respeito ao exercício dos direitos sociais e individuais, à segurança e à liberdade, como preceitua nossa Constituição", solicitou Luiz Couto.