Lei de autoria do deputado Tovar Correia Lima (PSDB), promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa e divulgada no Diário Legislativo nesta quinta-feira (20), proíbe pessoas condenadas por improbidade na administração pública e corrupção, de receberem homenagens dos órgãos públicos.

A nova norma estabelece também o veto pela Assembleia quanto à denominação de prédios ou locais públicos estaduais com o nome das pessoas que cometeram ilícitos. A Lei passa a proibir ainda a homenagem a pessoas condenadas pela justiça pela prática de crimes contra os direitos humanos, exploração do trabalho escravo, maus tratos aos animais ou crimes contra a vida humana.

“As manifestações nas ruas e protestos da sociedade contra a corrupção mostram que todos nós clamamos por um país mais justo, ético e, sobretudo comprometido com o bem comum. Não podemos permitir que políticos e pessoas envolvidas em atos criminosos tenham seus nomes esculpidos em honrarias, títulos ou placas de escolas viadutos e estradas por exemplo”, explicou Tovar.