A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nessa quarta-feira (3), duas Medidas Provisórias de autoria do Governo do Estado.

A primeira Medida (255/2017) prevê a reestruturação da Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas (Empasa). Segundo a MP, o objetivo da mudança é adequação a um modelo mais atualizado de gestão pública, baseado em economicidade, simplicidade e modernidade.

Já a MP 254/2017 extingue o IPEP mesmo após o desmembramento , saúde e aposentadoria, continuou a estrutura orgânica, e o Instituto de Assistência à Saúde do Servidor (IASS), substituiu à nomenclatura, não sendo regulamentado. Com à aprovação passa a existir de fato e de direito.

O Governo do Estado destaca que os serviços do IASS não sofrerão quaisquer prejuízos, a proposta é no sentido de ampliar os serviços.

A Comissão aprovou ainda o Projeto de Lei 1.163/2017, de autoria do deputado Nabor Wanderley, que dispõe sobre a proibição de impressão do CPF, CNPJ e RG dos consumidores nas faturas abertas de energia elétrica, água, gás e de cartões de crédito, no âmbito do Estado da Paraíba.