A Justiça suspendeu a regularização do prédio de luxo Ares Urban Design, construído pela Urban-04 Construções e Incorporações SPE LTDA no bairro de Intermares, em Cabedelo, por violar a Lei do Gabarito. A decisão liminar é da juíza Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso, da 4ª Vara Mista de Cabedelo, em resposta a uma ação civil pública do Ministério Público da Paraíba (MPPB).

De acordo com o MPPB, o edifício foi erguido com altura superior à permitida pelas normas urbanísticas e pela Constituição estadual, que estabelece o limite de 12,90 metros para edificações situadas na primeira quadra a partir da linha da preamar da costa. A altura máxima pode chegar a 35 metros, conforme a distância em relação ao mar.

A Prefeitura de Cabedelo, que autorizou a construção, afirmou que o prédio não se encontra na faixa frontal à orla e que a altura de até 24,75 metros está de acordo com a legislação municipal. No entanto, a magistrada entendeu que há indícios de descumprimento da legislação ambiental e urbanística, e que a continuidade da obra pode provocar impactos irreversíveis.

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Na decisão, a juíza afirmou que “a violação de normas urbanísticas e ambientais que visam à proteção da zona costeira configura um risco iminente de dano ambiental e urbanístico irreparável”.

Com isso, todos os atos administrativos relacionados à regularização do Ares Urban Design estão suspensos. Tanto a empresa quanto o Município de Cabedelo foram intimados a apresentar defesa em até 15 dias.

Essa é uma das três ações recentes movidas pelo Ministério Público contra empreendimentos em Cabedelo que estariam desrespeitando a Lei do Gabarito. Os outros dois casos envolvem um projeto da OCA Construção e Incorporação Ltda, na Praia de Areia Dourada, e o Condomínio Residencial Garnier Residence, também em Intermares.

Segundo o promotor de Justiça Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, responsável pela 3ª Promotoria deLei do Gabarito Cabedelo, há outros 17 inquéritos civis públicos abertos para apurar possíveis violações à legislação urbanística em construções no município.