O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-PB) ajuizaram uma ação civil pública para obrigar a Prefeitura de João Pessoa e a Câmara Municipal a alterar, em até 90 dias, os nomes de bairros, ruas, avenidas, praças, loteamentos e uma escola que homenageiam figuras ligadas à ditadura militar (1964-1985).

O processo tramita na 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital e prevê multa pessoal diária de R$ 3 mil ao prefeito Cícero Lucena (PP) e ao presidente da Câmara, Dinho Dowsley (PSD), caso a medida não seja cumprida no prazo estipulado.

A lista de locais que devem ser renomeados inclui os bairros Castelo Branco, Costa e Silva e Ernesto Geisel, além da Avenida General Aurélio de Lyra Tavares, Avenida Presidente Castelo Branco, Praça Marechal Castelo Branco, Rua Presidente Médici, Rua Presidente Ranieri Mazzilli, Travessa Presidente Castelo Branco, Loteamento Presidente Médici e a Escola Municipal Joacil de Brito Pereira.

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A ação se baseia na Lei Municipal nº 12.302/2012, que proíbe a atribuição de nomes de pessoas envolvidas com a repressão política do regime militar a bens públicos, norma reforçada pela Lei Municipal nº 12.626/2013. Segundo os autores da ação, as homenagens ainda vigentes afrontam os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da democracia.

A promotora de Justiça Fabiana Lobo afirmou que “João Pessoa aparece no cenário nacional como a única capital que possui três bairros homenageando pessoas ligadas à grave violação de direitos humanos e isso é inaceitável em um estado democrático de direito”.

Histórico

Antes da ação judicial, o MPPB e a DPE enviaram recomendações formais à Prefeitura e à Câmara Municipal em março deste ano, após instaurarem um inquérito civil em janeiro. A Prefeitura alegou não ter competência para alterar nomes de logradouros, atribuindo a responsabilidade exclusivamente à Câmara. O Ministério Público rebate esse argumento ao afirmar que há precedentes na cidade de renomeação de bairros sem impacto para a população, como no caso da divisão do antigo Bairro do Bessa.

Assinam a ação os promotores de Justiça Fabiana Lobo, Francisco Lianza Neto e Liana Espínola Pereira de Carvalho; e as defensoras públicas Fernanda Peres da Silva e Fernanda Apolônio Nóbrega, coordenadora e subcoordenadora do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da DPE-PB, respectivamente.