Política

Justiça determina que prefeito de Araruna demita funcionários não concursados sob pena de multa, em caso de descumprimento

Ainda segundo a decisão que acatou uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público da Paraíba, caso o prefeito descumpra a decisão haverá uma multa diária de R$2 mil.


01/04/2024

(Foto: Divulgação)

Portal WSCOM



Em decisão da justiça, publicado no último dia 27/03, deste ano, a juíza Clara de Farias Queiroz da Vara Mista de Araruna, determinou que o Prefeito de Araruna, Vital Costa, demita todos os contratados por excepcional interesses público, como proibiu a renovação de antigos e novos contratos, sob pena de multa diária contra o gestor em caso de descumprimento.

Ainda segundo a decisão que acatou uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público da Paraíba, caso o prefeito descumpra a decisão haverá uma multa diária de R$2 mil. “Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE, o pedido de tutela de urgência requerida pelo autor, para determinar que o MUNICÍPIO DE ARARUNA-PB adote as seguintes providências: 1) Proibição de realizar novos contratos temporários por excepcional interesse público; 2) Fica vedada a renovação dos contratos temporários em curso, que estejam ao arrepio da norma constitucional e 3) Realizar a contratação (via licitação) de instituição organizadora para realizar concurso público, no prazo de 90 dias, para o preenchimento dos cargos vagos”, disse a juíza em trecho da decisão.



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