O Juiz da 4a Vara da Fazenda Pública, Antônio Carneiro de Paiva Júnior, convocou para esta sexta-feira, uma audiência pública e convocou o Secretário de Segurança Pública, Claudio Lima, o delegado geral da Polícia Civil, Carlos Alberto, o superintendente da Polícia Civil, Wagner Dorta e o procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro. A pauta do encontro são as 33 delegacias que estão sendo fechadas no horário da noite e nos finais de semana e feriados.

O governo do estado está descumprindo uma determinação do juiz que mandou reabrir as delegacias, fechadas através de Ato Administrativo com a justificativa de falta de pessoal para trabalhar.

O magistrado disse que o objetivo da audiência é encontrar uma solução para impasse e que a população não pode sofrer as consequências.

“Quero um debate aberto entre as partes para que cheguem a uma resolução, em que o serviço para a população não seja interrompido, ante a alegação do estado de insegurança”, explicou o magistrado.

Processo

A decisão foi tomada no dia 20 de maio. Um deferimento parcial de uma liminar requerida através de uma ação promovida por José Espínola da Costa, com característica de uma Ação Popular, contra Ato Administrativo do Estado (Portaria nº 634/13, nos termos do artigo 273 do CPC), que regulamentou plantões extraordinários (noturno e finais de semana) nas unidades policiais da 1ª Superintendência de Polícia Civil do Estado, que ficou conhecido como “fechamento” das delegacias à noite e nos finais de semana.

Na justificativa, o promovente alega que, na prática, o ato resultou no fechamento noturno de 33 Delegacias de Polícia em diversos municípios, causando revolta e indignação à população dos bairros atingidos, ante a crescente onda de violência verificada no Estado. Sustenta ainda que o ato, ora impugnado, teria sido praticado por autoridade incompetente, vez que editado sem a oitiva prévia do Conselho Superior da Polícia Civil. Com o sistema correio.