Entrou em vigor no dia 11 de junho a Lei Municipal nº 15.551/2025, que proíbe a instalação de câmeras ocultas ou dispositivos secretos de captação de imagem e áudio em cômodos privativos de hotéis, pousadas, imóveis para aluguel por diária ou temporada e estabelecimentos semelhantes em João Pessoa.

A nova legislação, de autoria do vereador licenciado e atual secretário de Desenvolvimento Urbano da capital, Marmuthe Cavalcanti, tem como objetivo proteger a intimidade e a privacidade dos hóspedes, diante do aumento de casos envolvendo câmeras escondidas em acomodações de uso temporário, especialmente em imóveis alugados por meio de plataformas digitais.

Siga o canal do WSCOM no Whatsapp.

De acordo com a norma, é permitida a instalação de câmeras apenas em áreas externas e de uso comum, desde que estejam visivelmente identificadas. Fica expressamente proibido o monitoramento de espaços considerados de uso íntimo, como quartos, banheiros, lavabos, vestiários, closets e áreas de spa.

A legislação prevê também a aplicação de sanções administrativas, como multas, aos responsáveis por descumprimento da norma. A medida visa coibir práticas invasivas e garantir maior segurança jurídica aos hóspedes que utilizam acomodações na capital paraibana.

“O direito à imagem e à privacidade já são resguardados pela legislação brasileira, mas é preciso também, de modo subsidiário, fazer com que eventuais criminosos que adotam tal prática sejam responsabilizados, não apenas do ponto de vista cível e penal, mas também na esfera administrativa. Assim, esta lei municipal tem a capacidade de normatizar a proibição de uma conduta capaz de constranger não apenas os munícipes, mas também àqueles que visitam nossa capital e se hospedam nas mais diversas acomodações, estando sujeitos a tal exposição indevida”, explicou Marmuthe.