Projeto de Lei de autoria do deputado Hervázio Bezerra (PSB) estabelece garantia de inscrição em programas habitacionais para pessoas que mantenham união estável homoafetiva, já que se constitui como entidade familiar.

O projeto destaca que os convênios firmados no Estado da Paraíba a fim de promover programas de habitação deverão incluir cláusula que considere pessoas que mantenham união estável homoafetiva, como entidade familiar, com a finalidade de possibilitar sua inscrição.

Ao justificar o Projeto de Lei nº 132/2015 o líder do Governo na Assembleia Legislativa explica que sua iniciativa está pautada no princípio da igualdade, basilar do Direito Brasileiro, e que busca garantir à entidade familiar legalmente reconhecida, independente de orientação sexual, acesso aos programas habitacionais.

Ainda de acordo com Hervázio Bezerra, o direito à moradia compõe o conjunto de direitos sociais assegurados na Constituição Brasileira. "Nesse sentido, é proibida qualquer restrição à aquisição ou a locação de imóvel em decorrência da orientação sexual ou identidade de gênero da pessoa que busca adquirir ou locar imóvel", pontuou. A matéria está em tramitação na Casa de Epitácio Pessoa.