O governador Ricardo Coutinho (PSB) encaminhou ontem à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as orientações e metas para a elaboração do Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2014. A receita estimada na LDO é em R$ 9,1 bilhões. O envio do projeto de lei, este mês, é uma exigência constitucional, por ser um instrumento legal no qual serão observados os procedimentos relativos à elaboração da LOA, em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na mensagem encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Ricardo Marcelo (PEN), na última sexta-feira, o governador destaca que a LDO foi elaborado de modo a evidenciar a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal para execução dos orçamentos do Estado. De acordo com o socialista, o projeto da LDO estabelece programas e ações prioritárias que garantam o fortalecimento da infraestrutura econômica e dos serviços sociais básicos, além de contemplar a projeção das metas de resultados fiscais para o período de 2014-2016, formuladas com base num cenário macroeconômico conservador.

“Tanto as estimativas de receitas e despesas das metas ficais tiveram como parâmetro a política fiscal vigente, o compromisso com o Programa de Ajuste Fiscal firmado com o Governo Federal, as condições de economia do Estado no momento, à inflação e o esforço de arrecadação”, ressalta o governador. Ele destacau ainda que as diretrizes orçamentárias para 2014 refletem a responsabilidade e o esforço do Governo estadual em continuar mantendo a estabilidade fiscal, de forma a assegurar a capacidade de investimentos para induzir o desenvolvimento sustentável do Estado. Além disso, afirma que o projeto estabelece as diretrizes gerais do Governo formuladas democraticamente, visando à consolidação do processo orçamentário participativo e a reafirmação do pacto, do Governo do Estado, com o crescimento da Paraíba.

O projeto da LDO deverá ser discutido na Casa de Epitácio Pessoa até junho, antes do recesso parlamentar, antes do recesso parlamentar. A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as prioridades e metas da administração pública estadual, as orientações e os critérios para elaboração e a execução do orçamento do Estado e suas alterações, entre outros assuntos relativos à legislação tributária, a despesa com pessoal e dívida pública.

No que diz respeito às prioridades e metas da administração pública estadual, a LDO prevê que no orçamento os recursos relativos a programas sociais serão prioritários, destinados ao atendimento de habitantes dos municípios de menor Índicie de Desenvolvimento Humano, inclusive da periferia das cidades de médio e de grande porte. Também há a previsão de realização de concursos públicos, seguindo o que estabelece o artigo 169 da Constituição Federal, quando existir cargos vagos a preencher, ou que vierem a ser criados, desde que haja dotação orçamentária para este fim e que sejam observados os limites das despesas com gastos de pessoal, tanto integral, quanto com o que é pago com encargos previdenciários e trabalhistas.

De acordo com o secretário de Planejamento, Gustavo Nogueira, a previsão da receita total (orçamento fiscal e seguridade social) é de R$ 9,5 milhões. Já o total da Receita Corrente Líquida é de R$ 7,8 milhões, com deduções; transferências aos municípios; receita de contribuições; compensação financeira e Fundeb.

Orçamento receberá peça

O projeto da LDO 2014 será inicialmente encaminhado à Comissão de Controle da Execução Orçamentária da ALPB. Por determinação do presidente da Casa, Ricardo Marcelo, a Secretaria Legislativa também encaminhou cópia do projeto a todos os parlamentares.

A comissão designará um dos parlamentares para atuar como relator da matéria, que terá um prazo de sete dias para emissão do parecer preliminar. Após a apresentação desse parecer, a comissão realizará audiências públicas para debater o projeto.

Depois da realização das audiências públicas, será aberto um prazo de 15 dias para a apresentação de emendas parlamentares. Com o fim do prazo para apresentação das emendas, será aberto um prazo para elaboração do parecer definitivo, que será levado a plenário para votação final.

O deputado Raniery Paulino, que preside a comissão, disse que na reunião da próxima segunda-feira deverá deliberar, em comum acordo com os demais integrantes, quem será o relator, além de definir o calendário de atividades para análise da LDO. “Vamos definir o relator, de forma consensual, para que todos tenham a possibilidade de relatar projetos, com exceção de mim, que optei por não atuar como relator”.