Os ministros Jaques Wagner (Casa Civil) e Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) entregaram nesta quarta-feira (4) ao presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a defesa sobre as chamadas “pedaladas fiscais” que foram praticadas pelo Executivo federal em 2014.

Agora, Renan irá encaminhar à Comissão Mista de Orçamento (CMO) – responsável pela análise preliminar das contas – o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que recomenda a reprovação da contabilidade e as explicações do governo federal.

Em outubro, Renan Calheiros concedeu 45 dias para o governo apresentar a defesa ao Legislativo. A Casa Civil informou nesta terça-feira (3) que a entrega ocorreria antes do prazo dado por Renan para mostrar que o governo não quer postergar a defesa.

As “pedaladas” consistiram no atraso dos repasses para bancos públicos do dinheiro de benefícios sociais e previdenciários. Essa prática fez com que instituições como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil usassem recursos próprios para honrar esses compromissos, numa espécie de “empréstimo” ao governo.

Em razão dessa prática, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em 7 de outubro, por unanimidade, relatório do ministro Augusto Nardes que propôs ao Congresso Nacional a rejeição das contas do governo referentes a 2014. Nardes avaliou que as pedaladas evidenciaram a "desgovernança" do equilíbrio fiscal. Agora, caberá ao Congresso analisar o parecer do TCU.

Parlamentares da oposição querem usar a reprovação das contas do governo como um dos embasamentos para abrir um processo de impeachment da presidente da República, alegando que ela cometeu crime de responsabilidade.
No entanto, apesar da recomendação técnica do tribunal de contas, o parlamento pode aprovar, aprovar com ressalvas ou rejeitar as contas de 2014.

Antes de a contabilidade do Executivo ser analisada pelos deputados e senadores em sessão conjunta da Câmara e do Senado, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional precisa avaliar o parecer do TCU e analisar a defesa apresentada pelo governo federal.

Prazos
A partir do momento em que a CMO receber o parecer do Tribunal de Contas da União, começa a valer o prazo de 77 dias que a comissão terá para votar um parecer.

No mês passado, a presidente da Comissão de Orçamento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), indicou o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) para a relatoria do parecer que recomenda a rejeição das contas de 2014 do governo. Os dois senadores acompanharam, ao lado de Renan Calheiros, a formalização da entrega da defesa do governo ao Congresso Nacional.

Gurgacz terá 40 dias para apresentar um relatório preliminar à comissão. Após a apresentação deste parecer prévio, o regimento prevê que os parlamentares têm até 15 dias para apresentar emendas ao texto. Depois, há um prazo de até 15 dias para que o relator apresente um parecer contemplando ou rejeitando as emendas apresentadas pelos colegas do Legislativo.

Finalizada essa etapa, a comissão tem sete dias para votar o relatório que será submetido a uma sessão conjunta da Câmara e do Senado. Somados, esses prazos totalizam os 77 dias.